A Prefeitura Municipal de Pitimbu, no Litoral Sul da Paraíba, está sendo alvo de pelo menos seis denúncias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) referentes a supostas irregularidades na convocação de candidatos aprovados em concurso público. As denúncias estão relacionadas ao edital nº 001/2020, de 15 de junho de 2020, sob organização do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib), que previa um total de 305 vagas mais 305 de cadastro de reserva e está pendente de homologação. Acompanhe aqui as denúncias na íntegra, sob número de protocolo 00376/22.
Um dos denunciantes alega que o concurso público estaria se desenrolando de forma morosa e sem transparência, ferindo o princípio da publicidade da Administração Pública. Ele também argumenta que, após o edital ter sido lançado, foi suspenso devido ao avanço da pandemia da Covid-19, contudo, posteriormente, foi liberado, finalizado o período de inscrição, as provas foram realizadas e as fases conclusivas acabaram sendo suspensas.
Desse modo, segundo a denúncia, nas etapas finais foram lançadas as vagas imediatas e as destinadas ao cadastro de reserva, mas essas fases não teriam sido respeitadas, de maneira que não houve a divulgação clara da lista final dos classificados aos cargos e a respectiva homologação, havendo também demora exacerbada na convocação dos aprovados.
Outra denúncia segue a mesma linha e reforça o fato de que a Prefeitura estaria mantendo contratações precárias de servidores que não foram aprovados em concurso em detrimento da convocação dos concursados.
Em nota divulgada no último dia 23 de março, no site oficial da instituição, o Idib considerou informação do Município de Pitimbu quanto a ajustes que seriam necessários na legislação municipal para que se torne viável a nomeação dos candidatos aprovados no concurso. A empresa diz que, conforme noticiado ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), a homologação do certame somente ocorrerá de forma integral, para todos os cargos. Desta forma, tornou público que a divulgação do resultado final do concurso, conforme definição da gestão municipal, somente ocorrerá após a finalização dos impasses legislativos e o concurso se encontrar apto à homologação total.
De acordo com a atualização mais recente do cronograma do concurso, o resultado definitivo da prova de títulos saiu no dia 30 de dezembro de 2021. As fases seguintes, nas quais se inclui o edital de convocação para o curso de formação para agente comunitário de saúde, dentre outras etapas, ficaram pendentes de decisão da administração municipal, assim como a homologação final do certame.
Uma terceira denúncia ressalta essa pendência na etapa em que o certame ficou paralisado, dizendo que “a Prefeitura alega que só irá divulgar o resultado final quando todos os cargos estivem concluído todas as etapas, descumprindo assim orientação do Ministério Público. Porém, sabe-se que o único cargo que não concluiu a etapa final ainda foi o de agente comunitário de saúde e que este não impede a continuação do certame, visto que são atuações completamente diferentes e sem correlação”.
E prossegue: “A indagação de todos que estão prejudicados é o porquê de a Prefeitura não divulgar o resultado final e chamar os aprovados, visto que a folha de contratos temporários está cheia no município.”
A assessoria de imprensa do TCE-PB, que confirmou que as denúncias estão em tramitação, sendo todas elas submetidas a auditorias e com pareceres encaminhados aos conselheiros da Corte.
O setor de comunicação do TCE-PB destacou que cada denúncia, mesmo que trate de assuntos coincidentes com outras, gera um processo isolado, cujos detalhes devem passar pelos trâmites da instituição e, por fim, pelo julgamento em plenário, cuja previsão ainda não está definida.
Aumento no quadro de pessoal
Conforme o sistema Sagres do TCE-PB, que faz o detalhamento das receitas, despesas, empenhos, disponibilidades, licitações, obras, pessoal e credores dos órgãos da Administração Pública, os números de 2022 da Prefeitura de Pitimbu ainda não foram lançados no ambiente virtual para consulta.
Já com relação aos dados de 2021, no mês de janeiro, ainda durante a gestão do falecido prefeito Jorge Luiz de Lima Santos, consta que a Prefeitura apresentava uma quantidade de 574 servidores, sendo 89 comissionados e 147 contratados por excepcional interesse público. No período, a folha total de pagamento foi de R$ 1.303.153,21.
Em dezembro do mesmo ano, já sob gestão da prefeita Adelma Cristovam dos Passos, o número de servidores subiu para 1.118, sendo 82 comissionados e 709 contratados por excepcional interesse público. No período, a folha total de pagamento foi de R$ 5.090.129,98, o que representa um aumento de 290,6% com relação a janeiro.
MPPB ajuizou ação em 2019
A questão dos problemas na contratação de pessoal pela Prefeitura Municipal de Pitimbu já era observada pelo Ministério Público da Paraíba pelo menos desde 2019, através da Promotoria de Justiça de Caaporã, cidade vizinha, que atua nos processos da região. Em março daquele ano o órgão ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Prefeitura se abstivesse de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público fora das hipóteses permitidas pela Constituição Federal, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil por contratação.
A ação pedia ainda que, no prazo de quatro meses, a Prefeitura exonerasse todos os servidores públicos que tivessem sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público e rescindisse os contratos de prestação de serviços que envolvessem atividades ou funções próprias ou rotineiras da administração, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. Nesse mesmo prazo, deveriam ser adotadas todas as medidas legislativas e administrativas necessárias à criação e ao provimento efetivo dos cargos indispensáveis à continuidade e a eficiência do serviço público municipal.
Foi instaurado um inquérito civil público para apurar a contratação de pessoal da Prefeitura de Pitimbu. Ficou constatado que era considerável a quantidade de pessoas que integravam os quadros da administração municipal sem que tenham sido submetidas a concurso público.
Novo procedimento
Desta vez, em 2022, diante do impasse quanto ao concurso público, a Promotoria de Justiça de Caaporã instaurou o procedimento de nº 001.2022.000562 a partir de denúncias realizadas pelos próprios candidatos visando à divulgação da data de homologação do certame, uma vez que a banca organizadora e a Prefeitura de Pitimbu afirmaram que tal fase só seria cumprida, como dito anteriormente, após a realização do curso de formação dos agentes comunitários de saúde.
A Promotoria fez uma audiência por videoconferência, no dia 11 de março deste ano, na qual estiveram presentes representantes da Prefeitura de Pitimbu, dois representantes da comissão dos aprovados e advogados da banca examinadora Idib.
“Na oportunidade, o secretário de Administração Municipal esclareceu que o curso de formação dos agentes comunitários de saúde está pendente do processo licitatório para contratação da empresa responsável por ministrá-lo, fato com o qual esta Promotoria de Justiça não compactua”, disse o MPPB, que evidencia que não haveria obstáculos para a homologação dissociada dos cargos, não existindo necessidade de se aguardar a conclusão do curso de formação citado.
Na audiência, a prefeita Adelma Cristovam, na pessoa de seus representantes, ficou notificada para informar a data de homologação do certame. Todavia, na resposta, a Prefeitura voltou a afirmar que tal etapa só seria cumprida com o curso de formação.
“Em que pese não haver prazo legal para homologação de concursos públicos, o prazo até então decorrido foge da razoabilidade, de modo que esta Promotoria de Justiça vem envidando esforços para celeridade da etapa de homologação, uma vez que se trata de fase sem a qual nenhum candidato poderá ser convocado. Só com a homologação do certame e chamamento dos candidatos aprovados, aqueles que ocupam os cargos temporários ou em comissão poderão ser afastados para darem lugar aos aprovados”.
O MPPB afirmou que já há processo judicial em tramitação visando impedir a contratação de servidores sem a realização de concurso, de modo que as denúncias estão sendo apuradas pela Promotoria de Justiça de Caaporã que, constatando irregularidades desta natureza, adotará as medidas necessárias à luz do que estabelece o ordenamento jurídico brasileiro.
Reprodução: Portal T5
