Depois da Câmara dos Deputados adiar a votação do projeto sobre fake news, em meio a pressão das grandes empresas de tecnologia, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, colocou em pauta uma ação que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos considerados “nocivos” gerados pelos usuários. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, agora é responsável por marcar a data do julgamento. Embora não haja um prazo definido, a movimentação de Toffoli sugere que ele já tenha preparado seu voto sobre o caso.
O STF irá discutir uma ação que se concentra em um artigo do Marco Civil da Internet, que determina que a plataforma só pode ser responsabilizada por danos causados por conteúdo gerado por terceiros se não tomar medidas para remover o conteúdo específico após uma ordem judicial.
O artigo do Marco Civil da Internet que será discutido pelos ministros do STF é criticado por supostamente encorajar as plataformas a não removerem conteúdos nocivos identificados nelas. Por outro lado, os representantes das empresas afirmam que não são omissos no combate a esses conteúdos prejudiciais, apoiam o artigo do Marco Civil da Internet e argumentam que o modelo de negócios das plataformas não funciona em um ambiente tóxico.
A decisão a ser tomada pelo STF no julgamento terá um impacto amplo e servirá como orientação para os tribunais de todo o país, uma vez que se trata de uma questão de repercussão geral. O assunto já foi objeto de discussão em audiência pública realizada pelo STF em março.
Durante a audiência pública promovida pelo STF em março, foram discutidos não apenas os questionamentos sobre a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado pelos usuários, mas também a possibilidade de remoção de posts considerados ofensivos, que incitam o ódio ou divulgam notícias falsas, antes de decisão judicial. Essa segunda questão é objeto de um processo sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux, mas ainda não foi pautada para julgamento. A decisão sobre o primeiro tema, no entanto, terá repercussão geral e servirá como orientação para tribunais em todo o país.
O ministro Dias Toffoli liberou a ação sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados pelos usuários para ser pautada no STF. Essa movimentação ocorreu em um contexto em que o Congresso adiou a votação do projeto das fake news, que regula e responsabiliza as plataformas, e em meio às críticas das grandes empresas de tecnologia sobre o projeto. Essas investidas motivaram reações do Judiciário e do Executivo.
Em sua página inicial, o Google inseriu um link para um artigo escrito pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, em que ele critica o projeto de lei das Fake News, argumentando que este aumenta a confusão entre o que é verdade e mentira no país.
Em resposta, o ministro Alexandre de Moraes ordenou que as plataformas retirassem todo o conteúdo, incluindo anúncios, textos e informações, que criticassem o projeto.
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