A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) considerada completamente absurda. A proposta proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram as cotas de sexo ou raça nas últimas eleições e também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas.
Três deputados paraibanos, Murilo Galdino (Republicanos), Aguinaldo Ribeiro (PP) e Gervásio Maia (PSB), foram favoráveis à matéria, o que despertou preocupações sobre a possível aprovação da PEC no Congresso, caso não haja pressão popular e institucional contrária.
De acordo com o texto, os partidos não serão punidos com multas, suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha caso não cumpram a cota mínima de recursos em relação a sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
O autor da proposta, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), justifica a definição de um “marco inicial” para as sanções devido à promulgação da Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.
A PEC também estabelece que não haverá sanções nas prestações de contas eleitorais e financeiras dos partidos realizadas antes da promulgação da modificação constitucional.
Além disso, o texto permite que os partidos arrecadem recursos de pessoas jurídicas para pagar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015, quando ainda era permitido o recebimento de doações de empresas pelos partidos.
A proposta recebeu críticas de diversos deputados. Éder Mauro (PL-PA) argumentou sobre a necessidade da PEC, mencionando que a Emenda 117
