O calendário da reforma tributária (PEC 45/2019) está desenhado: a Câmara dos Deputados pode votar a proposta já nesta semana, e o Senado se prepara para se debruçar sobre ela no segundo semestre. O tema é uma das principais promessas na agenda política nacional há anos, encabeçando a pauta de todas as legislaturas do Congresso Nacional. Com a aprovação das duas Casas, as mudanças no sistema de tributação do país poderão ser promulgadas neste ano.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fez menção a essa longa espera na semana passada, quando falou durante um evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Pacheco diz contar com o “bom senso” dos parlamentares em relação ao momento de oportunidade para que o Congresso aprove o texto que tem nas mãos.
— Eu confio muito na obviedade sobre a necessidade da reforma tributária. Não se há mais que argumentar que é preciso amadurecer um pouco mais. De tão madura ela já está na hora de ser apanhada do pé.
Pacheco elogiou também o trabalho feito pela Câmara até agora, através de um grupo de trabalho que consolidou as duas propostas existentes em uma peça única. Ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira, se envolveram pessoalmente na articulação da reforma tributária desde o início do ano. Os dois presidentes estão em seus segundos mandatos à frente das Casas do Congresso Nacional, uma combinação que não acontecia no parlamento brasileiro há quase 25 anos.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também destacou a reforma como uma das prioridades da sua atual gestão. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que os ministérios da Fazenda e da Casa Civil trabalham com a perspectiva de aprovação imediata da proposta pela Câmara, e defendeu que o Senado já comece a fazer a sua parte.
— Precisamos começar a nos preparar para recepcionar [a PEC]. Muitos aqui são estudiosos da matéria. Se ela vier no final deste semestre, até 15 de julho, independente de ter recesso ou não, seguramente em agosto já começaremos a trabalhar a reforma.
Imposto único
O centro da reforma tributária é a eliminação de cinco impostos que serão substituídos por uma única cobrança sobre o consumo. O novo imposto terá uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outra gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS).
Os cinco impostos e contribuições extintos serão:
- Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), federal
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), municipal
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
O novo imposto único será cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com desconto pago em fases anteriores da produção. Haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada para atender setores como o da saúde. Isso porque esses setores não têm muitas etapas, como é o caso da indústria.
Além do IBS/CBS, a reforma tributária também estabelece o Imposto Seletivo (IS), que será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
A Zona Franca de Manaus e o Simples continuariam como exceções ao sistema, mantendo suas regras atuais. Alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes.
Compensações
Como a reforma afeta a capacidade tributária dos estados e as diferenças de impacto do imposto sobre diferentes setores do consumo, a proposta cria uma série de ferramentas para compensação:
- Cashback: a emenda constitucional prevê a implantação de um sistema de cashback, ou devolução de parte do imposto pago. As faixas da população que seriam beneficiadas e o funcionamento do mecanismo serão definidos por uma lei complementar futura
- Fundo de Desenvolvimento Regional: para compensar o fim da guerra fiscal (processo pelo qual os estados usam incentivos tributários para competir por investimentos), será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas
- Transição federativa: será feita uma transição, a durar entre 40 e 50 anos, para manter a arrecadação da União, dos estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo
- Transição dos tributos: apesar de estudos e modelagens, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Uma fase de transição, em torno de cinco anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária
Com Agência Senado
