O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que as prefeituras do estado adequem a atuação das guardas municipais para que sigam os limites da lei. A medida acontece após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou essas corporações a realizarem policiamento, mas sem assumir funções de investigação ou abordagem sem justificativa.
Entre as diretrizes estabelecidas pelo MPPB, está a exigência de que os agentes usem câmeras durante o serviço. As prefeituras têm um ano para providenciar os equipamentos.
A recomendação foi feita pelos promotores Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas, Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves, do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. Eles alertaram que guardas municipais que ultrapassarem suas funções podem responder criminalmente por usurpação de função pública.
A ação veio após denúncias do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que apontou que algumas guardas municipais na Paraíba estariam realizando abordagens sem o acompanhamento da Polícia Militar ou Civil e utilizando viaturas descaracterizadas.
O Ministério Público reforça que a atuação da Guarda Municipal deve ser restrita ao policiamento ostensivo e comunitário, sem interferir nas atribuições das demais forças de segurança.
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