Quatro instituições financeiras foram autuadas nesta terça-feira (15) pelo MP-Procon em Campina Grande, no Agreste paraibano. De acordo com o órgão, as empresas ofereciam crédito a consumidores negativados sem realizar consulta aos sistemas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa — o que é proibido por lei.
A fiscalização identificou propagandas nas plataformas digitais das empresas com frases como:
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“Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”
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“Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa”
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“Cartão de crédito para negativado?”
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“Vantagens do empréstimo FGTS: sem consulta ao SPC/Serasa”
Segundo o MP, a prática fere a chamada “Lei do Superendividamento”, que proíbe a concessão de crédito sem avaliação da situação financeira do consumidor. A norma tem como objetivo evitar que pessoas com dificuldades financeiras assumam dívidas ainda maiores, agravando o endividamento.
As empresas autuadas terão 10 dias úteis para apresentar defesa. Caso não comprovem regularidade, poderão ser penalizadas conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e a legislação estadual.
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