A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nesta quinta-feira (22) para tentar derrubar a chamada “Lei do Couvert Artístico”. A entidade pede que a Lei Estadual nº 9.904/2012, que obriga bares e restaurantes a informar de forma clara o valor cobrado por apresentações ao vivo, seja considerada inconstitucional.
Na ação, a Abrasel argumenta que a legislação estadual interfere em uma competência que seria da União, relacionada às normas de defesa do consumidor.
Se o pedido for aceito, a lei pode ser suspensa temporariamente até a decisão final do processo. Caso a Justiça reconheça a inconstitucionalidade, a norma será anulada de forma definitiva na Paraíba.
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