O Procon-JP multou uma distribuidora de combustíveis em R$ 250 mil por descumprir a obrigação de repassar a redução no preço da gasolina anunciada pela Petrobras em maio de 2023. A penalidade foi definida após a conclusão de um processo administrativo iniciado no mesmo ano, que confirmou a infração aos direitos do consumidor e à liberdade econômica.
Segundo a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, o processo teve início com a lavratura do auto de infração nº 18.258 e garantiu o direito de defesa à empresa. A decisão agora é definitiva, sem possibilidade de recurso.
O secretário Junior Pires afirmou que a análise de notas fiscais da época demonstrou que os postos revendedores não receberam a gasolina com o desconto anunciado pela estatal. “Foi constatado que a distribuidora deixou de aplicar integralmente a redução no preço da gasolina, prejudicando tanto os postos quanto os consumidores”, declarou.
Além da multa imposta à empresa, o Procon também notificou, em junho de 2025, mais de 100 postos, 12 distribuidoras e o Sindipetro. O órgão exige informações detalhadas sobre o cumprimento da nova redução nos preços, anunciada pela Petrobras no dia 3 daquele mês. As empresas devem informar, em centavos por litro, quanto aplicaram de desconto e a data de início da comercialização com os novos valores.
O secretário acrescentou que os recursos arrecadados com multas como esta são direcionados para ações sociais, entre elas o programa ‘Procon-JP vai às aulas’, que já beneficiou cerca de 10 mil estudantes da rede pública, e o projeto ‘Carteira Solidária’, responsável pela emissão gratuita de mais de 70 mil documentos estudantis.
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