O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu nesta quarta-feira (16) a validade ao Decreto 12.499/2025, que eleva as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre crédito, câmbio e seguros. A decisão do ministro Alexandre de Moraes tem efeito imediato e retroativo, alcançando operações realizadas desde 12 de junho.
Na prática, a medida dobra a tributação para pessoas jurídicas, atingindo inclusive microempreendedores individuais (MEIs) e empresas enquadradas no Simples Nacional. A única exceção mantida é para operações de “risco sacado”, que seguem isentas da cobrança.
Segundo o governo, a arrecadação extra com o novo IOF deve somar R$ 11,5 bilhões em 2025 e ultrapassar R$ 28 bilhões no próximo ano. A medida foi justificada como necessária para o cumprimento das metas fiscais previstas no novo arcabouço.
Moraes considerou que o Congresso não poderia ter suspendido o decreto via Projeto de Decreto Legislativo (PDL), pois se trata de matéria privativa do Executivo. O caso será julgado em definitivo pelo plenário virtual do STF entre os dias 19 e 26 de julho.
O que muda na prática
A alíquota para crédito a empresas em geral sobe para 0,95% fixo, mais 0,0041% ao dia, respeitando o teto de 3,38% ao ano. No caso de financiamentos de até R$ 30 mil para empresas do Simples, o imposto passa de 0,38% para 0,95% fixo, com cobrança diária dobrada. Para os microempreendedores, isso representa mais do que o dobro do custo anterior — agora, cada R$ 10 mil tomados podem gerar até R$ 195 de IOF.
No câmbio, a alíquota para compra de moeda estrangeira volta a 3,5%. Planos VGBL com aportes anuais acima de R$ 600 mil passam a recolher 5% de imposto sobre movimentações.
Impacto direto no caixa
Por incidir sobre empréstimos, renovações e antecipações de recebíveis, o novo IOF afeta diretamente o fluxo financeiro de empresas de todos os portes. A cobrança é feita “por fora” e não gera crédito tributário, elevando o custo real das operações. Especialistas apontam que o impacto será maior entre pequenos negócios, que já enfrentam dificuldades com juros elevados e margens estreitas.
De acordo com Ana Paula da Silva, consultora do Sebrae-SP, o aumento “complica ainda mais o acesso a capital de giro, especialmente para o varejo de pequeno porte”. Já o economista Murilo Viana, da Consultoria Tendências, ressalta que o IOF é uma das poucas fontes de receita com liquidez imediata para o governo, o que explica seu uso estratégico.
Insegurança e planejamento
As mudanças repentinas preocupam o setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) observa aumento no custo de emissão de debêntures, e tributaristas alertam para o risco de novos repasses aos preços, com possível reflexo na inflação de 2025.
Enquanto o impasse segue no STF, contadores recomendam atenção redobrada: contratos ativos desde junho devem ser revisados, e o impacto do novo IOF precisa ser incluído no planejamento financeiro das empresas. A dica é reavaliar alternativas de crédito, ajustar o fluxo de caixa e acompanhar eventuais alterações legislativas nas próximas semanas.
A depender do julgamento definitivo no Supremo e da movimentação no Congresso, novas regras sobre o IOF ainda podem surgir. Até lá, o imposto mais polêmico do sistema tributário brasileiro segue como peça-chave na engenharia fiscal do governo — e desafio diário para quem empreende.
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