O Senado federal aprovou, em 27 de agosto, o Projeto de Lei nº 2.628/2022, chamado de “ECA Digital”, que estabelece um novo marco para proteger crianças e adolescentes nas plataformas digitais, respondendo à crescente preocupação com a exposição precoce a conteúdos impróprios.
Conteúdo central e abrangência:
A proposta obriga provedores de serviços digitais, como redes sociais, apps, jogos eletrônicos e sites, a implementar ferramentas eficazes de verificação de idade, supervisão parental, controle de tempo de uso, e a vincular contas de usuários com até 16 anos a um responsável legal. A verificação não poderá mais se basear em simples autodeclaração, busca-se garantir validade e segurança.
Priorização da proteção:
O projeto exige a remoção imediata de conteúdos que envolvam exploração ou abuso sexual, violência, cyberbullying, incitação ao suicídio ou automutilação, jogos de azar, consumo de substâncias como drogas ou álcool, além de práticas comerciais predatórias ou enganosas, mesmo sem ordem judicial.
Fiscalização e penalidades duras:
A proposta prevê ainda a criação de e podem chegar a R$ 50 milhões por infração e suspensão ou até proibição das atividades das plataformas que desrespeitarem as regras.
Transparência e prestação de contas:
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos terão de publicar relatórios semestrais detalhando denúncias recebidas, conteúdo moderado e políticas de gestão de riscos relacionados à segurança dos usuários infantojuvenis.
Proteção legal e educação digital:
O texto estabelece ainda medidas para combater o uso abusivo de dados pessoais de crianças, proibições à publicidade direcionada com manipulação emocional e endurece a abordagem de “loot boxes”, caixas de recompensa em jogos, consideradas portas de entrada para comportamentos compulsivos e jogos de azar entre os jovens.
Pressão da sociedade:
A urgência da proposta ganhou impulso graças à repercussão do vídeo do influenciador Felca, que denunciou a sexualização prematura de crianças na internet e viralizou com mais de 24 milhões de visualizações.
Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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