A Paraíba sancionou, nesta quarta-feira (10), a Lei nº 13.869/2025, que proíbe a utilização de recursos do Estado em shows, apresentações artísticas e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado.
De acordo com a lei, está vedado o uso de verbas estaduais, seja por repasses diretos, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de financiamento, em produções culturais que enalteçam organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
Quem descumprir a norma poderá ser punido com devolução integral dos valores recebidos, multa de 50% sobre o montante utilizado e responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos ou responsáveis pela liberação do dinheiro.
Para garantir a aplicação da medida, o Governo do Estado deverá criar mecanismos de análise prévia dos projetos e eventos, de forma a identificar conteúdos que possam infringir a lei. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) também terá a função de fiscalizar a destinação dos recursos e evitar irregularidades.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Sargento Neto (PL) em fevereiro deste ano, em meio a debates que ficaram conhecidos como “Lei Anti-Oruam”, em referência ao rapper carioca Oruam.
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