A partir desta sexta-feira (8), os planos de saúde estão proibidos por lei de solicitar consentimento dos maridos de mulheres que queiram realizar a inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU), na Paraíba.
A lei de autoria da deputada estadual Pollyana Dutra (PSB), foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no dia 15 de junho e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) da última quinta-feira (7).
As determinações do projeto são válidas para mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza. Conforme o texto da justificativa, a exigência de autorização marital para a implantação de um dispositivo anticoncepcional remonta a um passado de domínio e opressão sobre a população feminina, e visa “subrogar a liberdade sexual e reprodutiva da mulher ao domínio do seu companheiro”.
Conforme o texto, a exigência pelos planos de saúde seria amparada em uma interpretação errada da Lei do Planejamento Familiar, que exige a autorização para realização de procedimentos contraceptivos definitivos, o que não é o caso do DIU e SIU, que são temporários.
“Sendo o Brasil signatário da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, que garante o amplo direito de decidir sobre a sua vida sexual e adoção de métodos contraceptivos, qualquer forma de limitar tal liberdade às mulheres é indevida e ilegal”, diz o texto.
O descumprimento da lei sujeita os planos e seguros privados de saúde às penas previstas na Lei 9.956, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e também na Lei 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
