A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), duas Medidas Provisórias (MP): uma com adequações à Lei de Licitações e outra criando o ‘Programa de Educação Integral – Escolas Ativas’. Os vereadores também aprovaram dois Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e cinco Recursos ao parecer contrário da Comissão De Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um Recurso foi retirado de pauta.
Uma das MPs aprovadas foi a , que tem por objetivo regulamentar o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para criar, no âmbito do Município de João Pessoa, a normatização sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos; a outra MP com parecer favorável foi a , criando, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa de Educação Integral – Escolas Ativas’, composto por Escolas Municipais Ativas Integrais (EMAI), vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com o objetivo de planejar e executar um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.
Dentre os projetos de autoria dos vereadores foram aprovados os seguintes: o PLO , de Durval Ferreira (PL), declarando de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro do Ar Ubuntu, inscrito no CNPJ nº 24.506.041/0001-12, com sede à Rua Telegrafista Elesbão Santiago, s/n, Jardim Oceania; e o , de Bosquinho (PV), nomeando de Rua Carloto Fernandes Barbosa uma via pública ainda sem denominação na Capital paraibana.
Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) , de Bruno Farias (Cidadania), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao escultor Jurandir de Oliveira Maciel.
Recursos aprovados:
Na votação desta manhã os vereadores ainda aprovaram cinco Recursos ao parecer contrário da Comissão De Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) que recolocam em tramitação no Processo Legislativo os seguintes Projetos de Lei Ordinária (PLO): , de Marcos Henriques (PT), que determina a retirada da segunda catraca, quando existente, do interior dos ônibus do sistema público e coletivo de passageiros; o , de Junio Leandro (PDT), que dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de João Pessoa – Lei Padre Júlio Lancelotti; o , de Milanez Neto (PV), proibindo a circulação de ciclomotores motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas da capital paraibana; e os e de Carlão (PL), que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas no município de João Pessoa e que institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias, a partir da solicitação médica.
Comente sobre o post