A Comissão mista que analisa a medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23) aprovou o relatório do deputado Marangoni (União-SP), que faz mudanças substanciais na versão original enviada pelo governo. O texto seguirá agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Marangoni manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias ao programa como previsto na versão original, no entanto fez alterações para acatar mais de 80 emendas propostas na comissão.
Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo a entrada de bancos privados, inclusive bancos digitais, e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito, na operação do programa.
Para tanto, essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro.
O relatório também altera a legislação atual para permitir que os contratos de imóveis no âmbito do programa sejam formalizados por meios digitais e eletrônicos.
Marangoni também acatou emenda que prevê o desconto de 50% na conta de energia dos consumidores inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo (CadÚnico).
Com Agência Câmara
