Vice-presidente do Senado, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) afirma que a regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Casa, vai dar início a desburocratização do sistema tributário do Brasil. A proposta estabelece regras para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária de 2023.
O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que prevê dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual e municipal.
“[Vai gerar] desburocratização e também correções das inúmeras injustiças impostas por um sistema tributário que é muito ruim”, opinou.
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