Congresso debate ampliar e instituir salário-paternidade

O debate sobre a licença-paternidade ganha força no Congresso Nacional com diferentes propostas que vão além dos cinco dias garantidos atualmente pela Constituição. No centro das discussões estão projetos que propõem ampliar o período de afastamento e também criar o chamado salário‑paternidade, com base nas regras já existentes para as mães.

STF estabeleceu prazo de 18 meses

Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu omissão legislativa e deu ao Congresso um prazo de 18 meses para regulamentar o tema. Caso isso não ocorra, a licença deverá ser equivalente à maternidade — ou seja, cerca de 120 dias. A Justiça considerou que o benefício de cinco dias, previsto no ADCT, já se mostrou insuficiente após quase 35 anos sem nova regulamentação.

A atuação legislativa em andamento

No Senado, o PL 3 773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), prevê uma ampliação gradual da licença: começa em 30 dias nos primeiros dois anos, sobe para 45 dias no terceiro e quarto ano, e alcança 60 dias após esse período — com possibilidade de mais 15 dias se a empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã, alcançando até 75 dias no total. Além disso, esse PL cria o salário‑paternidade, cujo pagamento seria feito pela empresa e depois compensado pela Previdência.

Outros projetos em tramitação incluem o PL 139/2022, que propõe 60 dias de licença útil, com até 30 dias transferíveis do período da mãe, e o PL 6 136/2023, que trata de compartilhamento da licença-maternidade e extensão de até 180 dias, inclusive permitindo divisão com o pai www12.senado.leg.br.

Evidências práticas e impacto social

Estudos da Câmara dos Deputados ressaltam que ampliar a licença-paternidade reforça a presença ativa dos pais e alivia a sobrecarga que recai sobre as mulheres — hoje descrita como “legislação ultrapassada” que invisibiliza o cuidado paterno. Dados do IBGE (2022) mostram que 55% das mães brasileiras criam os filhos sozinhas e 44% vivem com renda de até um salário mínimo — uma realidade que se agrava pela restrição da participação do pai.

Em âmbito corporativo, diversas empresas já oferecem licenças estendidas, entre 30 dias e seis meses, mesmo sem obrigação legal. Relatos de funcionários apontam o impacto direto desses benefícios na criação de vínculos e na preservação da saúde mental dos pais e mães.

O que está por vir

O PL 3 773/2023 segue aguardando relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, enquanto outras propostas avançam nas respectivas comissões. A decisão do STF e o apoio de grupos como a Coalizão Licença‑Paternidade e a Secretaria da Mulher da Câmara devem acelerar a mobilização política.

Por que isso importa?

• Equidade de gênero: estender a licença aos pais reduz a disparidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, alinhando expectativas e responsabilidades.

• Desenvolvimento infantil: estudos da OIT mostram que a participação paterna logo após o nascimento impacta positivamente no vínculo e bem-estar das crianças .

• Alívio econômico: o salário-paternidade, embora via empresa e previdência, oferece segurança financeira similar à licença-maternidade.

O tema está em pleno movimento legislativo e jurídico. Com a urgência estabelecida pelo STF e o avanço de propostas relevantes, a vida das famílias brasileiras pode passar por uma mudança consistente nos próximos anos — consolidando direitos que refletem novas configurações familiares e valores de igualdade e cuidado compartilhado.