A Comissão de Viação e Transportes da Câmara deu aval a um projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro e libera o licenciamento anual mesmo que o motorista tenha multas ou IPVA em atraso.
O texto, relatado pelo deputado Nicoletti (União–RR), unifica propostas em tramitação e sustenta que a cobrança conjunta fere o Código Tributário Nacional. Pela medida, se a taxa de licenciamento for quitada no momento da fiscalização, o veículo não poderá ser apreendido.
Os Detrans também deverão oferecer meios de pagamento da taxa a qualquer tempo. A proposta ainda seguirá para outras comissões antes de ir a plenário.
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