O Governo da Paraíba sancionou nesta quinta-feira (11) uma lei que garante suporte médico e jurídico a motociclistas que trabalham por meio de aplicativos em casos de acidentes ocorridos durante o serviço. A norma, chamada “Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas”, entra em vigor imediatamente.
A iniciativa tem como objetivos melhorar as condições de trabalho, reduzir acidentes e ampliar a proteção aos profissionais.
Conforme apurou o Notícia Paraíba, entre as ações previstas estão a criação de programas de capacitação e educação no trânsito, campanhas de conscientização sobre segurança viária, parcerias com órgãos de trânsito para fiscalizar as condições dos veículos e a regularização dos condutores, além de incentivo para que as empresas operadoras ofereçam seguros de vida e acidentes aos motociclistas.
A lei também obriga o uso de equipamentos de proteção, seguindo as normas de trânsito, com objetivo de proteger condutores e passageiros. O descumprimento das regras pode acarretar sanções administrativas às empresas.
O projeto é de autoria do deputado estadual Inácio Falcão (PCB). O governador João Azevêdo (PSB) vetou trechos do projeto que previam benefícios fiscais para quem adotasse equipamentos de segurança, e outro que obrigava os aplicativos a oferecerem rastreamento em tempo real e canais de atendimento imediato para emergências.
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