Os consórcios que formam o sistema de transporte público de Campina Grande entraram nesta com uma ação na 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande cobrando um valor de R$ 900,6 mil que alegam não ter sido repassado pela Prefeitura Municipal de Campina Grande. O prefeito Bruno Cunha Lima rebate e diz de forma taxativa que o sistema não vai parar e que a Prefeitura não vai pagar esse valor. E que tudo não passa de uma “má vontade” em entender o que diz a lei.
A diferença de entendimento se dá com relação à Portaria nº 009/2022 (citada pelos consórcios) e à Lei Complementar nº 167 (citada pela Prefeitura), ambas relacionadas aos serviços de transporte público na cidade. Na ação, as empresas que formam os consórcios dizem que ficou definido que a tarifa municipal seria afixada em R$ 4,30, mas que a população local pagaria apenas R$ 3,75. E que a diferença de R$ 0,55 haveria de ser paga pela Prefeitura. A gestão municipal, contudo, diverge desse entendimento. E diz que não pagará valor fixo por cada passagem.
“É uma questão de interpretação. As pessoas que recorreram à justiça não leram a lei”, destaca o prefeito Bruno Cunha Lima.
Ele explica que o subsídio foi criado “de forma inovadora” para garantir o equilíbrio financeiro dos contratos e garantir que as empresas não tenham prejuízos, mas isso não significa pagar a diferença de R$ 0,55 por cada passageiro.
“Para nós está muito claro. Nós vamos fazer cumprir o contrato. Na essência. Para cumprir o interesse das pessoas. Não existe débito da Prefeitura com sindicato, com empresa de ônibus. O que existe é um erro das empresas na forma de calcular”, pontuou.
Em meio à polêmica, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campina Grande, que representa as empresas participantes dos consórcios, não se pronunciou. A assessoria da imprensa da entidade se limitou a dizer que a diretoria não autorizou nenhum comunicado oficial. Mas, na ação, os consórcios discriminam os valores. Pedem R$ 397.942,05 referentes ao mês de março e R$ 502.659,30 referentes a abril. Pedem ainda que o cálculo de R$ 0,55 de repasse por passagem de ônibus seja mantida para os próximos meses. E, como forma de garantir que isso seja cumprido, solicitam a aplicação de multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento de decisão judicial eventual.
O prefeito, no entanto, garante que vai tratar a questão pessoalmente. E que na defesa à justiça a Prefeitura de Campina Grande vai apresentar todos os cálculos que mostrariam o erro de interpretação das empresas e o entendimento correto da gestão municipal. “Dinheiro da Prefeitura não vai servir para aumentar lucro de empresário”, finaliza Bruno.
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