O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou seguimento ao recurso da Cagepa no processo que trata da privatização e municipalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto em Santa Rita, na Grande João Pessoa.
A Prefeitura de Santa Rita anunciou o encerramento do contrato com a empresa e a contratação de uma nova concessionária, a Águas do Nordeste (ANE), para operar o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na semana passada. Desde então, a Cagepa tentava retomar o direito de gestão dos serviços.
Luiz Fux não analisou o mérito da ação, mas pontuou que o pedido da Cagepa só se justificaria se houvessem irregularidades no novo contrato de concessão realizado pelo município, o que sequer foi abordado no processo. Confira a decisão na íntegra.
A gestão municipal decidiu não renovar a concessão da Cagepa por avaliar que, nos últimos 10 anos, faltaram investimentos e ações para ampliação do acesso de água e tratamento de esgoto à população. De acordo com a Prefeitura de Santa Rita, atualmente apenas 4% dos habitantes tem cobertura de esgotamento sanitário. O contrato com a ANE prevê universalização do serviço.
“A falta de esgotamento sanitário vem infiltrando o solo e contaminando o manancial da cidade, um dos mais importantes do estado, composto por água mineral. O fornecimento de água é intermitente nos bairros mais elevados, a exemplo de Tibiri e Marcos Moura, onde são registradas queixas diárias de interrupções. Mais de 20 mil santa-ritenses – moradores de Bebelândia, Odilândia, Cicerolândia, Forte Velho, Lerolândia e Nossa Senhora do Livramento – nunca foram atendidos pela Cagepa”, alegou a Prefeitura de Santa Rita.
De acordo com a administração municipal, a falta de investimentos sucateou a infraestrutura do sistema de saneamento e manteve, em plena área central da cidade, mais de 12 quilômetros de tubulação de amianto – matéria-prima de baixo custo com potencial cancerígeno, proibida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
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