O Ministério Público da Paraíba recomendou que o Município de Bayeux adote as medidas indiretas necessárias para garantir a vacinação contra a covid-19 dos moradores que recusaram-se a receber a vacina, com a imposição de restrições ao exercício de certas atividades na esfera municipal.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Lobo, tendo em vista a compulsoriedade da vacina contra a covid-19, nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020. A promotora explicou que diversos municípios estão tomando medidas indiretas como exigência da vacinação como contrapartida para programas sociais ou para benefícios fiscais, mas que fica a critério do Município de Bayeux definir quais medidas vai adotar.
Foi recomendado também que o município adote as medidas indiretas necessárias para garantir a vacinação contra a covid-19 de todos os servidores públicos municipais que recusaram-se a receber a vacina, com a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a recusa. Na recomendação a promotora destaca que a vacinação é um direito coletivo e não meramente individual.
Em audiência realizada na última terça-feira (10/08), a Secretaria Municipal de Saúde informou que já houve aplicação de 76% das doses de vacina recebidas e que vem realizando busca ativa entre os servidores da saúde, tendo diminuído a resistência, dentro desse grupo, à vacinação.
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