Nesta terça-feira (31), foi publicada no Diário Oficial do Estado a lei 12.031/2021, sancionada pelo governador João Azevêdo, cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos. A lei homenageia o filho da cantora paraibana Walkyria Santos, que foi encontrado morto após receber inúmeros ataques na internet.
De autoria do deputado Adriano Galdino, o objetivo principal da lei é a realização de ações educativas direcionadas aos estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual e privada. O Cyberbullying é a violência praticada contra alguém, através da internet ou de outras tecnologias relacionadas ao mundo virtual. Sendo assim, a Lei Lucas Santos assegura às vítimas de cyberbullying, acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica.
Além disso, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00, considerando as características da instituição e as circunstâncias da infração.
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