O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública para que o concurso da Prefeitura de Campina Grande passe a prever a reserva de vagas para candidatos negros. A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública do município e divulgada nesta terça-feira (21).

Segundo o órgão, o edital do certame descumpre uma lei municipal que determina a reserva de 10% das vagas em concursos públicos da administração municipal para candidatos negros.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o edital apresenta um “vício insanável” ao ofertar vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior sem prever a política de cotas raciais estabelecida pela legislação.

Na ação, o MPPB solicita que a Prefeitura de Campina Grande e a banca organizadora retifiquem o edital no prazo de cinco dias, incluindo a reserva de 10% das vagas para candidatos negros em cada cargo e impedindo que essas vagas sejam preenchidas por candidatos da ampla concorrência.

O Ministério Público também pede que o edital atualizado informe de forma clara a quantidade de vagas reservadas, os critérios de concorrência, a forma de classificação e os procedimentos para convocação e nomeação dos candidatos cotistas.

Caso a alteração no edital afete o cronograma do concurso, o órgão requer a reabertura das inscrições por, no mínimo, dez dias.

Além disso, o MPPB solicita que a Justiça impeça a homologação do concurso e a nomeação dos aprovados até que o edital seja adequado à legislação. Como medida complementar, pede, se necessário, a suspensão do certame, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e, ao final da ação, a anulação parcial do edital para garantir o cumprimento da política de cotas raciais.

Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Campina Grande e a banca organizadora do concurso não haviam se manifestado sobre a ação. O espaço permanece aberto para posicionamentos.