O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o chamado Pix Pensão Alimentícia, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário, desde que haja determinação judicial.

A nova regra entra em vigor em julho de 2027 e tem como objetivo fortalecer a cobrança da pensão, principalmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não é possível.

Com a mudança, a instituição financeira ficará responsável por realizar automaticamente a transferência na data estabelecida pela Justiça, sem que o devedor precise autorizar o pagamento todos os meses.

Até então, a legislação previa que o pagamento fosse feito por iniciativa do devedor, por meio de transferência bancária, boleto ou desconto em folha, quando aplicável.

Quem poderá utilizar o Pix Pensão?

A modalidade poderá ser solicitada por:

• beneficiários de pensão alimentícia fixada por decisão judicial;
• beneficiários de acordo homologado pela Justiça;
• mães, pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes beneficiários;
• pessoas que possuam título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Como solicitar?

Para que o Pix Pensão seja implantado, será necessário:

• existir uma decisão judicial ou acordo homologado que estabeleça a pensão;
• solicitar a medida por meio de advogado, Defensoria Pública ou, quando cabível, pelo Ministério Público;
• requerer ao juiz a adoção da transferência automática no processo;
• informar os dados bancários do pagador e do beneficiário, incluindo a chave Pix, se houver.

Se o pedido for aprovado, o juiz expedirá uma ordem eletrônica contendo informações como valor da pensão, data de pagamento, contas de origem e destino e o período de vigência da obrigação.

O pagamento poderá ser cancelado?

Não. Diferentemente de um Pix agendado convencional, o Pix Pensão Alimentícia não poderá ser cancelado unilateralmente pelo devedor. Qualquer alteração, suspensão ou cancelamento dependerá de uma nova decisão judicial.

O que acontece se não houver saldo?

Caso não exista saldo suficiente na conta do devedor na data prevista para o pagamento, o banco registrará a insuficiência de recursos. A situação poderá resultar em medidas judiciais para bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso, conforme determinação da Justiça.