De acordo com o texto, poderão ser utilizados canudos de material não descartável ou de material biodegradável como canudos de papel, inox, bambu ou comestível. Além disso, também está proibida a utilização de material plástica para embalar os canudos de qualquer natureza.

O descumprimento da lei acarreta imposição de multa de dez até trinta Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Todos os órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal encarregados do meio ambiente poderão fiscalizar a lei.

Até que a lei entre em vigor, o Poder Público pode firmar parcerias com órgãos da administração pública, a academia e a iniciativa civil para fazer campanhas de conscientização sobre a importância da lei.