A Justiça da Paraíba condenou o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, e o secretário municipal de Saúde, Carlos Dunga Júnior, a realizar o repasse de mais de R$ 17 milhões em emendas parlamentares ao Hospital Help, administrado pela Fundação Pedro Américo.

A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública e determina o pagamento de R$ 6,9 milhões referentes a contratos já firmados, além da liberação de R$ 10,2 milhões previstos na Portaria GM/MS nº 3.673/2024, destinados ao custeio de serviços hospitalares do SUS.

De acordo com a sentença, o repasse é obrigatório, por se tratar de recursos provenientes de emendas impositivas, e não pode ser condicionado à prestação prévia de contas. A decisão atende a uma ação movida pela própria Fundação Pedro Américo.