O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinou que a Prefeitura crie políticas e programas sociais para bairros com alto índice de violência e presença do tráfico de drogas. O município tem 180 dias para cumprir a determinação.

A decisão é baseada em ação do Ministério Público da Paraíba, que apontou que Bayeux não possui programas estruturados de prevenção ao uso de drogas, nem criou o Conselho Municipal ou Fundo Antidrogas, previstos em lei.

As principais medidas que devem ser implementadas incluem:

• Plano de intervenção social para moradores de áreas com tráfico intenso;

• Funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMAD);

• Criação de um sistema integrado de políticas antidrogas, com metas e acompanhamento;

• Policiamento comunitário e ações sociais coordenados pela Secretaria Municipal de Segurança.

O magistrado destacou que combater o tráfico não é função apenas da polícia, sendo essencial a atuação de áreas de saúde, educação e assistência social, oferecendo apoio a vítimas da violência e tratamento para dependentes químicos.

A procuradora Danielle Ismael informou que a prefeitura ainda não recebeu a notificação, mas que irá adotar as medidas assim que for oficialmente comunicada. O descumprimento do prazo acionará o Ministério Público para novas providências legais.