O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, prorrogou o prazo de negociação do Programa de Regularização Fiscal (Refis) até o dia 10 de dezembro, ampliando o período para que contribuintes em débito com a administração municipal possam se regularizar.

O Refis oferece descontos que podem chegar a 100% nos juros e 80% nas multas, com negociações disponíveis presencialmente no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, ou pelo Portal de Negociação, onde o contribuinte ainda garante um abatimento adicional de 5% nas multas.

Pelo Portal de Negociação de Dívidas, acessado via celular ou computador, é possível consultar débitos, simular pagamentos à vista ou parcelados e emitir as guias de forma prática e rápida.

A negociação pode ser feita utilizando CPF, CNPJ ou o número de inscrição do imóvel. O atendimento presencial no CAM funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, enquanto a plataforma digital permanece disponível 24 horas por dia.

No Refis, é possível negociar dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), ISS de anos anteriores e multas do Procon-JP, de construção e ambientais. Guias vencidas do ITBI também podem receber redução nos juros e multas durante o período do programa.

Para pagamentos à vista, o programa oferece redução de 100% nos juros e 80% nas multas, com desconto automático de 85% nas multas quando a negociação é feita pelo portal. Nos parcelamentos em até seis vezes, o abatimento é de 50% nas multas e juros; nos parcelamentos entre sete e dez vezes, o desconto é de 40%; e, de 11 a 15 vezes, a redução aplicada é de 30% nos valores adicionais.

Os pagamentos podem ser realizados via Pix ou, em caso de pagamento em espécie, diretamente nas agências do Banco do Brasil.