O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, decidiu nesta segunda-feira (24) que a Prefeitura de Bayeux deve substituir os servidores temporários pelos candidatos aprovados no concurso público de 2021, que havia sido anulado por um decreto municipal.

O magistrado afirmou que existe um “excesso crônico” de contratações temporárias para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, o que desrespeita a Constituição e a regra do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que permite no máximo 30% de temporários em relação ao número de servidores efetivos.

Em novembro de 2024, Bayeux tinha 2.703 contratados temporariamente, enquanto apenas 1.106 servidores eram efetivos, revelando um grande desequilíbrio no quadro funcional. A Justiça determinou que a prefeitura pare imediatamente de contratar temporários para cargos que já possuem candidatos aprovados no concurso, inclusive os que estão no cadastro reserva.

Também ordenou que o município elabore um plano definitivo para substituir contratos precários em funções permanentes e que a prefeita Tacyana Leitão nomeie todos os aprovados nas vagas onde há temporários ocupando postos destinados a concursados, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado.

Além disso, a gestão deverá apresentar um planejamento para reduzir o número de temporários até atingir o limite permitido por lei.

O juiz destacou ainda que o argumento de falta de recursos não se justifica, já que o volume atual de gastos com contratos temporários mostra que há dinheiro disponível e que o município realmente precisa desses serviços.

A decisão ainda pode ser recorrida pela Prefeitura.