O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo, para encerrar uma disputa judicial sobre o descumprimento da Lei do Gabarito, que define o limite de altura dos prédios na faixa costeira paraibana.

Pelo acordo, as construtoras deverão pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. Em troca, o MPPB deixou de exigir a demolição da área erguida acima da altura permitida. A irregularidade remanescente corresponde a 31,03 m², localizada no Bloco A do empreendimento.

O pagamento será realizado em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Caso o acordo seja descumprido, está prevista multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial.

As empresas também assumiram o compromisso de não realizar novas intervenções fora das normas urbanísticas, tanto no Vivere Home Resort quanto em futuros projetos, especialmente no que diz respeito ao limite de altura de edificações na orla da Paraíba.