Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe tornar obrigatória a remuneração em todos os estágios, incluindo aqueles considerados obrigatórios para conclusão de cursos. A proposta está prevista no Projeto de Lei 6.350/2025, que também estabelece novas regras para a contratação de estagiários no país.

Pelo texto, estágios não obrigatórios deverão pagar ao estudante pelo menos um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.621. A proposta também determina que as atividades de estágio não poderão ocorrer aos finais de semana, devendo ser realizadas exclusivamente em dias úteis.

Nos casos de estágios obrigatórios, o projeto estabelece que as empresas deverão oferecer vale-transporte integral, bolsa-auxílio e vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30.

O descumprimento dessas regras poderá resultar no reconhecimento de vínculo empregatício, com aplicação de todos os direitos trabalhistas previstos na legislação.

Segundo os autores da proposta, entre eles o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a medida busca evitar que o estágio seja utilizado como forma de mão de obra barata e sem garantias adequadas.

O projeto também prevê a criação de cotas para vagas de estágio, destinando pelo menos 25% das oportunidades para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas, além de 10% das vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Outra medida proposta é a obrigação de que instituições de ensino criem um órgão interno de fiscalização, responsável por acompanhar o cumprimento das regras do estágio. Esse setor deverá manter canais de comunicação e registro de denúncias para estudantes.

O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.