Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23), a lei que garante isenção total na taxa de inscrição de concursos públicos estaduais, abrangendo tanto a administração direta quanto indireta.

A nova regra, assinada pelo governador Lucas Ribeiro e de autoria do deputado Caio Roberto, busca dar fôlego financeiro para quem tenta recomeçar a vida. Mas atenção: para garantir o "passe livre" no concurso, a candidata precisa cumprir três exigências:

• Ação Penal: Apresentar certidão que comprove processo contra o agressor na Lei Maria da Penha;

• Inquérito Policial: Comprovante de que o caso foi registrado e está sob investigação;

• Baixa Renda: Estar devidamente inscrita no CadÚnico do Governo Federal.

A Paraíba entra agora no seleto grupo de estados que já adotam a medida, como Rio de Janeiro e Pará. Enquanto isso, em Brasília, uma proposta semelhante segue travada na Câmara dos Deputados aguardando votação.