A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.

O próximo passo depende da instalação da comissão pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O colegiado será responsável por discutir o mérito da proposta, realizar audiências públicas e analisar possíveis mudanças no texto antes da elaboração do parecer final.

Se aprovada na comissão especial, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 deputados. Em seguida, seguirá para o Senado Federal, onde também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pelo plenário, necessitando do voto favorável de pelo menos 54 senadores em dois turnos.

O texto aprovado na CCJ prevê que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente em situações específicas, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta mantém a inimputabilidade penal como regra geral para menores de 18 anos.

Apesar do avanço, especialistas apontam que a matéria enfrenta questionamentos constitucionais. Há entendimento de parte da doutrina jurídica de que a proteção garantida pelo artigo 228 da Constituição Federal pode representar um obstáculo para a mudança, por envolver direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos.