A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram, nesta sexta-feira (12), com uma Ação Civil Pública para tentar suspender medidas que restringem a atuação de ambulantes nas praias de Tambaú e Cabo Branco, em João Pessoa.

A ação questiona cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 entre a Prefeitura de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal. Segundo as Defensorias, as regras têm causado impactos sociais significativos ao limitar a atividade de trabalhadores que dependem do comércio na orla para garantir a renda familiar.

No processo, os defensores argumentam que os ambulantes não participaram das discussões que resultaram no acordo e que algumas medidas são excessivas e desproporcionais.

Entre os pontos contestados estão a proibição de pontos fixos na faixa de areia e calçadas, a restrição ao uso de carrinhos, mesas e cadeiras, a vedação de equipamentos utilizados no preparo de alimentos e a possibilidade de apreensão imediata de mercadorias e instrumentos de trabalho.

Além da suspensão das restrições e das apreensões realizadas com base no TAC, a ação pede que o tema seja tratado por meio de um processo estrutural, modelo que busca soluções construídas de forma coletiva entre os envolvidos.

As Defensorias também defendem que a Prefeitura elabore uma nova regulamentação para o comércio ambulante na orla, com participação direta dos trabalhadores e das instituições envolvidas, buscando conciliar o ordenamento urbano com a garantia do direito ao trabalho e à inclusão produtiva.