O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação da comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

Com a medida, anunciada nesta segunda-feira (6), a proposta avança na tramitação após ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho.

A comissão especial terá a missão de aprofundar a discussão sobre o tema, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes da elaboração do parecer final. Ao término dos trabalhos, os integrantes do colegiado deverão votar um relatório recomendando a aprovação ou rejeição da PEC, que, posteriormente, poderá ser analisada pelo plenário da Câmara. O relator da proposta ainda não foi definido.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, em casos de crimes graves, a responsabilização penal poderá ocorrer a partir dos 16 anos de idade. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Após a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes para compor o colegiado. O prazo inicial para análise da proposta e apresentação de emendas é de dez sessões do plenário. Conforme o Regimento Interno da Câmara, a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir os trabalhos e aprovar um parecer final antes que a matéria possa ser levada à votação pelos deputados.