Os contribuintes de João Pessoa têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Refis 2026, programa da Prefeitura que permite a renegociação de débitos municipais com descontos de até 90% nos juros e 90% nas multas para pagamentos à vista.

O atendimento presencial é realizado no setor da Secretaria da Receita Municipal (Serem), no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, das 8h às 17h. Também é possível fazer a negociação de forma online, por meio do Portal do Contribuinte. Nessa modalidade, o contribuinte ainda recebe um desconto adicional de 5% sobre o valor das multas.

Além da renegociação de dívidas, o programa concede 25% de desconto no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) durante o período de vigência da iniciativa. O benefício é válido para transmissões já declaradas ou lançadas pela Prefeitura, desde que o tributo seja quitado dentro das regras estabelecidas pelo programa.

O que pode ser negociado

Podem ser incluídos no Refis débitos de:

• IPTU;
• Taxa de Coleta de Resíduos (TCR);
• ISS de contribuintes não optantes pelo Simples Nacional;
• Multas aplicadas pelo Procon-JP;
• Multas ambientais e de construção;
• Outras receitas municipais, inscritas ou não em Dívida Ativa e em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial.

Débitos que ficam de fora

Não podem ser renegociados:

• ISS de empresas optantes pelo Simples Nacional;
• Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip);
• Multas de trânsito;
• Débitos constituídos após 31 de maio de 2026.

Nos casos de débitos em execução judicial ou protestados em cartório, é necessário comprovar o pagamento das custas processuais e taxas cartoriais para a baixa dos respectivos procedimentos.

Quem optar pelo pagamento parcelado poderá dividir o débito em até sete parcelas, desde que a última prestação seja quitada até dezembro de 2026. Nessa modalidade, o programa oferece 70% de desconto nos juros e 60% de desconto nas multas, tanto de mora quanto por infração.