O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou pessoalmente nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida visa reestruturar a atuação do setor no país, com foco na integração entre União, estados e municípios, e promete ser uma das prioridades no Congresso Nacional.

Durante o encontro, que também contou com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente da Câmara destacou a urgência na tramitação do texto e afirmou que a pauta será tratada como prioridade.

“Segurança pública é um tema que nos une. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou Hugo Motta em suas redes sociais.

O novo texto da PEC foi ajustado após contribuições de governadores, prefeitos e especialistas da área. A proposta altera cinco artigos da Constituição e consolida o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar as políticas públicas de segurança em nível nacional, sem afetar a autonomia dos entes federativos.

Principais mudanças propostas:

A União ganha competência para estabelecer diretrizes gerais da segurança pública e defesa social, inclusive sobre o sistema penitenciário. Os estados continuam livres para manter seus sistemas próprios.

A Polícia Federal poderá atuar de forma mais ampla no combate a milícias, crimes ambientais e organizações criminosas interestaduais. Já a PRF terá foco exclusivo em rodovias e hidrovias federais, ficando de fora das investigações criminais.

A PEC inclui na Constituição os Fundos Nacionais de Segurança e de Política Penitenciária, protegendo os recursos de cortes e garantindo estabilidade financeira para o setor.

As guardas poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, com possibilidade de prisões em flagrante. Sua atuação seguirá de forma complementar às polícias Civil e Militar.

O texto prevê órgãos internos de controle com autonomia nas instituições de segurança, fortalecendo a fiscalização e a transparência das corporações.

O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá maior presença da sociedade civil, inclusive em decisões sobre o sistema penitenciário.

A PEC da Segurança Pública agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, será discutida em uma comissão especial e depois votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados. Em seguida, o texto segue para o Senado.