O governador João Azevêdo vetou, na íntegra, o projeto de lei que concedia ponto facultativo aos servidores públicos estaduais da Paraíba no dia de seus aniversários. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado. A proposta era de autoria da deputada Cida Ramos (PT) e havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro.

O projeto beneficiaria servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço da administração direta e indireta, prevendo sanções para gestores que não cumprissem a norma.

O governo estadual considerou a proposta inconstitucional, apontando que ela alterava o regime jurídico dos servidores, matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Segundo o veto, a liberação de milhares de servidores ao longo do ano, mesmo em datas diferentes, comprometeria serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública.

Experiências semelhantes em outros estados também foram consideradas inconstitucionais pela Justiça, reforçando o argumento do governo para o veto.