Aprovada por um placar magro de 13 a 12, a comissão mista que analisou a MP 1.303/2025, a “alternativa ao IOF”, aprovou uma versão bastante recuada do texto original. O relatório final abre mão de tributar as casas de apostas (bets) conforme o governo desejava e mantém a isenção de imposto de renda sobre rendimentos de títulos imobiliários e do agronegócio, entre outras benesses.

Durante os últimos dias, o relator deputado Carlos Zarattini (PT-SP) costurou dezenas de ajustes com parlamentares da Câmara, do Senado e integrantes da equipe econômica. O intento era suavizar o impacto fiscal suficiente para garantir maioria confortável. Mas, ao final, a aprovação se deu por apenas um voto, reflexo das resistências ainda fortes.

Zarattini reconheceu que o esforço excedeu o retorno em votos. “Atendemos quase todas as reivindicações da frente do agronegócio”, lamentou, acrescentando que alguns aliados não cumpriram o prometido durante a votação.

Originalmente, o governo queria elevar a tributação sobre apostas esportivas (bets) de 12% para 18% da receita bruta (GGR). Mas diante da forte oposição, essa elevação foi retirada do texto aprovado.

Como contrapartida, foi criado um regime especial de regularização, o chamado RERCT Litígio Zero Bets, que permitirá às empresas que operaram sem ônus tributário declarar valores não arrecadados mediante pagamento de 15% de IR e multa equivalente a 100% desse imposto (o que na prática soma-se a 30% sobre o montante).

Além disso, o relator manteve no texto a alíquota única de 18% para o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e investimentos (excetuando-se os ativos isentos), e estendeu essa alíquota ao Juros sobre Capital Próprio (JCP), que hoje é tributado a 15%.

Para acomodar a pressão do agronegócio, o relatório também retirou do “pacote” a tributação de títulos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, que haviam sido alvo de taxação nas versões iniciais.

A urgência do cronograma parlamenta r é dramática: se o texto não passar pela Câmara e pelo Senado até quarta-feira (8), último dia de vigência da MP, ele perde validade automaticamente.

Zarattini afirmou que a votação na Câmara foi adiada por conta das tratativas remanescentes e admitiu que pretende ampliar a base eleitoral para esse segundo turno. “Não dependemos do agro para vencer”, afirmou.

Se aprovada, a MP seguirá para o Senado, onde poderá sofrer novas alterações e terá que retornar à Câmara para redação final. Há risco real de perder efeito se qualquer dessas etapas for atrasada ou frustrada.

Originalmente, o governo esperava que o texto rendesse cerca de R$ 20,9 bilhões em receitas extras para 2026. Na nova versão, essa estimativa caiu para aproximadamente R$ 17 bilhões.

O pacote mantém endurecimento das regras para uso de créditos tributários por empresas, medida isolada que poderia gerar algo em torno de R$ 10 bilhões anuais.

Sobre os criptoativos: o relatório prevê alíquota de 17,5% sobre a valorização de ativos digitais e também cria regime temporário de regularização para ativos com declarações incorretas ou não informados

Na ala das fintechs, o relator manteve o aumento da CSLL de 9% para 15%, aprovando a aproximação dessa carga às taxas pagas pelos bancos (20%). No entanto, foi retirada a prerrogativa de o Banco Central incluir novas instituições nessa alíquota.

A versão aprovada deixa órfãos do novo regime as apostas regulares, que escaparam da carga extra, assim como investidores em títulos imobiliários e do agro que gozavam de isenção. O governo fez concessões estratégicas para viabilizar avanços, mas pagou caro em perdas de arrecadação.

Mais adiante, cabe ao plenário da Câmara dar o veredicto. Caso não obtenha votos suficientes ou enfrente disputas obstinadas, todo o esforço nessa comissão mista pode se desfazer. Se for aprovado, o texto ainda poderá ser modificado no Senado e retornar para ajustes finais.

A MP 1.303, com olhos colados no relógio, vive agora sua hora mais decisiva.