O julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei de João Pessoa que flexibilizou a altura máxima de prédios na orla da capital será retomado nesta quarta-feira (29), no Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O processo havia sido suspenso após pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, durante a sessão do dia 15 de outubro.

O relator da ação, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, votou pela procedência do MPPB, afirmando que o Poder Público não pode se adaptar a irregularidades, especialmente quando elas violam normas ambientais que protegem a orla da cidade. “Não se mostra verossímil que um particular exerça o direito de construir em desacordo com as normas e, depois, o Poder Público precise se adaptar às irregularidades”, disse o relator.

A ação direta de inconstitucionalidade questiona a lei aprovada pela Prefeitura de João Pessoa que alterou as regras da Lei do Gabarito, responsável por estabelecer os limites de altura e ocupação dos prédios na capital. No dia 15 de outubro, o TJPB formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da norma, mas a decisão final será concluída nesta quarta-feira.