A Prefeitura Municipal de João Pessoa publicou, na edição dessa sexta-feira (12) do Diário Oficial do Município, o Edital nº 009/2025, que regulamenta a instalação de tendas familiares na orla marítima durante o Réveillon 2025/2026. A coordenação do processo ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

De acordo com o edital, moradores da Região Metropolitana de João Pessoa poderão solicitar autorização para uso do solo até o dia 19 de dezembro de 2025. O pedido pode ser feito de forma online, por meio do sistema Prefeitura Conectada, ou presencialmente na Divisão de Controles e Posturas (DCP), localizada na Central de Comercialização da Agricultura Familiar, no bairro José Américo.

Para solicitar a autorização, os interessados devem apresentar:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Termo de Compromisso devidamente preenchido e assinado.

Regras para instalação das tendas

Segundo o edital, cada família poderá montar apenas uma tenda, com dimensão máxima de 5 metros por 5 metros, exclusivamente para uso familiar, sendo vedada qualquer finalidade comercial.

A montagem das estruturas será permitida apenas no dia 31 de dezembro de 2025, no horário das 8h às 16h. A desmontagem deverá ocorrer até as 8h do dia 1º de janeiro de 2026. O descumprimento dos horários poderá resultar na apreensão da tenda.

As estruturas não poderão ser instaladas em:

• Áreas de Preservação Permanente (APPs);
• Locais destinados a palcos e estruturas oficiais;
• Áreas de circulação;
• Espaços reservados a serviços públicos e de emergência.

Critérios de desempate

Caso o número de inscrições seja superior à capacidade da faixa de areia, o edital prevê os seguintes critérios de desempate:

1. Residência em João Pessoa;
2. Maior idade;
3. Sorteio.

Proibições e obrigações

O Termo de Compromisso estabelece uma série de regras para os autorizados, entre elas:

• Proibição do uso de churrasqueiras, a carvão ou a gás;
• Vedação de mesas, cadeiras e tendas em canteiros, passeios públicos, dunas ou áreas de vegetação;
• Responsabilidade integral pelo lixo produzido, sob pena de multa;
• Proibição do uso de equipamentos de som;
• Proibição de exploração comercial das tendas;
• Recomendação para uso de garrafas plásticas;
• Obrigatoriedade de manter a autorização afixada em local visível durante todo o período de uso.

A Sedurb informa ainda que a quantidade de vagas poderá ser alterada conforme critérios técnicos e operacionais. Irregularidades ou falsificação de documentos podem resultar na anulação da autorização, aplicação de sanções administrativas e encaminhamento às autoridades competentes.