Entrou hoje em vigor na Paraíba, a Lei nº 14.175, de autoria da deputada Jane Panta, que fala sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças.

A lei foi assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino sem a assinatura do governador João Azevedo, usando o recurso de sanção tácita.

Esse tipo de sanção decorrente do silêncio do chefe do Poder Executivo durante o prazo de 15 dias úteis sobre projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

Conforme a norma, as empresas locadoras de veículos de passeio, em todas as suas modalidades, ficam obrigadas a disponibilizar de forma gratuita aos locatários, cadeirinhas auxiliares e assentos elevados, de acordo com os padrões exigidos pela legislação de trânsito, destinados ao transporte de crianças.