O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um acordo com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo, na Grande João Pessoa, para evitar a demolição da parte excedente da estrutura que ultrapassa o limite de altura estabelecido pela Lei do Gabarito, norma que regula construções em áreas próximas ao litoral.

O entendimento foi formalizado por meio de um Termo de Compensação Ambiental (TAC). Pelo acordo, as construtoras ficam isentas de demolir a área fora do padrão, mas deverão pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. O montante será quitado em quatro parcelas de R$ 100 mil mensais. Em caso de inadimplência, está prevista multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além de possível execução judicial.

O Ministério Público informou ainda que o excedente corresponde a 31,03 metros quadrados localizados no Bloco A do empreendimento. As empresas também se comprometeram a não realizar novas construções que ultrapassem os limites previstos na legislação municipal.