A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para servidores públicos, incluindo magistrados e militares.

A proposta chegou a entrar na pauta em março, mas a votação foi adiada após um pedido do senador Sérgio Moro, que solicitou a realização de uma audiência pública para aprofundar o debate sobre o tema. O encontro foi realizado nesta terça-feira (7).

O parecer da relatora, a senadora Eliziane Gama, aponta que o modelo atual pode gerar na população a percepção de impunidade. Segundo o relatório, é necessário aplicar punições mais rigorosas e eficazes para infrações cometidas por autoridades públicas e integrantes das Forças Armadas.

A proposta foi apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, quando ainda atuava como senador. O texto prevê substituir a atual punição máxima aplicada a magistrados e membros do Ministério Público, a aposentadoria compulsória, e a chamada “morte ficta” aplicada a militares, por demissão ou penalidades equivalentes, de acordo com as regras de cada carreira.

De acordo com o autor da proposta, o modelo atual pode acabar beneficiando o servidor punido, já que ele continua recebendo remuneração mesmo após ser afastado das funções.

A audiência pública promovida pela CCJ contou com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República, além de integrantes do Exército, da Força Aérea Brasileira e da Marinha.

O debate sobre a aposentadoria compulsória como punição vem sendo discutido no Congresso desde 2019, quando a reforma da Previdência retirou trechos relacionados ao tema. Mesmo assim, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional manteve a previsão desse tipo de penalidade.