Trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, como aplicativos de transporte e entrega, podem passar a ter novos direitos garantidos. Um projeto de lei complementar que regulamenta esse tipo de atividade está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na relação entre trabalhadores e empresas de tecnologia.

O segundo parecer do relator, o deputado Augusto Coutinho, apresentado nesta semana a uma comissão especial, inclui propostas como remuneração mínima, transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas, inclusão previdenciária e benefícios fiscais. A expectativa é que o projeto seja votado na próxima semana.

Entre os principais pontos do texto está a definição de regras para remuneração mínima e limites para as taxas cobradas pelas plataformas sobre os serviços prestados.

Para os entregadores, o projeto prevê dois modelos de pagamento: um valor mínimo por serviço, com R$ 8,50 para entregas em distâncias curtas, ou remuneração baseada no tempo de trabalho, equivalente ao valor por hora de quem recebe dois salários mínimos.

No caso dos motoristas de aplicativos, o texto estabelece que a taxa cobrada pelas plataformas não poderá ultrapassar 30% do valor da corrida. Caso seja adotada uma cobrança fixa mensal, o valor não poderá ultrapassar 15% por corrida realizada.

O projeto também determina que eventuais descontos oferecidos aos usuários pelas plataformas não poderão reduzir a remuneração do trabalhador.

Outro ponto destacado é o direito de receber integralmente as gorjetas dadas pelos clientes. Embora as empresas afirmem que já repassam esses valores, motoristas e entregadores relatam dificuldades no recebimento completo desse pagamento.