Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A prestação de contas é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não registraram faturamento ao longo do ano. Quem perder o prazo estará sujeito à multa, cujo valor mínimo é de R$ 50, além de possíveis restrições junto ao cadastro da empresa.

A declaração, que reúne as informações de faturamento do ano-calendário anterior, pode ser enviada desde janeiro de 2026. Por meio da DASN-SIMEI, o microempreendedor informa a receita bruta obtida pela empresa ao longo do período, procedimento essencial para manter a situação cadastral do negócio em dia.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito à aplicação de multa e poderá ter o CNPJ com situação irregular. Caso a omissão se prolongue por dois anos consecutivos, o microempreendedor corre o risco de ter o registro do MEI cancelado pelos órgãos competentes.

A Declaração Anual do Simples Nacional deve ser enviada de forma totalmente digital, por meio do portal do Simples Nacional. O procedimento não gera custos e pode ser realizado diretamente pelo próprio MEI, sem necessidade de intermediários.