Quatro instituições financeiras foram autuadas nesta terça-feira (15) pelo MP-Procon em Campina Grande, no Agreste paraibano. De acordo com o órgão, as empresas ofereciam crédito a consumidores negativados sem realizar consulta aos sistemas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa — o que é proibido por lei.

A fiscalização identificou propagandas nas plataformas digitais das empresas com frases como:

• “Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”

• “Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa”

• “Cartão de crédito para negativado?”

• “Vantagens do empréstimo FGTS: sem consulta ao SPC/Serasa”

Segundo o MP, a prática fere a chamada "Lei do Superendividamento", que proíbe a concessão de crédito sem avaliação da situação financeira do consumidor. A norma tem como objetivo evitar que pessoas com dificuldades financeiras assumam dívidas ainda maiores, agravando o endividamento.

As empresas autuadas terão 10 dias úteis para apresentar defesa. Caso não comprovem regularidade, poderão ser penalizadas conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e a legislação estadual.