Para assegurar o cumprimento da nova norma, os estabelecimentos deverão:

• Afixar, na entrada, uma cópia do contrato firmado com o artista;

• Informar de forma clara e visível ao público sobre a cobrança do couvert;

• Especificar no contrato o número de clientes pagantes.

A fiscalização será compartilhada entre diferentes órgãos:

• A Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) será responsável por verificar se os artistas estão atuando conforme as normas;

• As prefeituras, por meio das secretarias de Cultura, também terão papel ativo na fiscalização;

• Músicos e sindicatos poderão exigir o cumprimento da lei com base no contrato firmado.

Com a nova legislação, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa da Paraíba reforçam o compromisso com a valorização da cultura local e a garantia de direitos aos artistas que movimentam a economia criativa e o entretenimento nos municípios paraibanos.

A lei também busca fortalecer a relação entre artistas e estabelecimentos, promovendo mais respeito e dignidade aos músicos que se apresentam ao vivo.