Começa nesta sexta-feira (12) o prazo para que segurados e beneficiários que receberam valores indevidos do INSS possam aderir ao processo de ressarcimento voluntário junto ao Governo Federal. A medida abrange casos identificados durante fiscalizações e auditorias, que apontaram pagamentos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais.

A iniciativa está prevista na Instrução Normativa nº 142, publicada no último mês de junho, e estabelece a possibilidade de restituição espontânea sem necessidade de instauração de processo judicial ou administrativo. O objetivo é permitir que cidadãos regularizem pendências com o Instituto Nacional do Seguro Social, evitando penalidades ou bloqueios futuros.

Para aderir ao ressarcimento, o interessado deve acessar o Portal de Serviços da Previdência Social, consultar se há débito vinculado ao seu CPF e, em caso positivo, gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para efetuar o pagamento. Também será possível parcelar os valores devidos, conforme critérios estabelecidos pela Previdência.

A devolução pode ocorrer em situações como acúmulo indevido de benefícios, pagamentos após óbito, falhas cadastrais ou manutenção irregular de benefícios por incapacidade. Segundo o governo, o procedimento busca corrigir distorções sem prejudicar quem deseja quitar os valores de forma voluntária.

O prazo para adesão ao ressarcimento voluntário seguirá aberto por tempo indeterminado. Em casos em que não houver manifestação do beneficiário, o INSS poderá instaurar processos de cobrança administrativa ou até ação judicial para reaver os valores.