Entrou em vigor na Paraíba uma nova lei estadual que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar alimentos e utensílios pessoais necessários ao seu bem-estar em locais privados de uso coletivo, como shoppings, cinemas, restaurantes, teatros, supermercados e casas de eventos.

A legislação estabelece que será permitido o ingresso com itens como garrafas, talheres, copos, brinquedos sensoriais e alimentos específicos, desde que sejam de uso pessoal e estejam relacionados às necessidades particulares da pessoa com autismo.

A lei foi sancionada pelo Governo do Estado e já está em vigor. A medida busca garantir mais inclusão e acessibilidade para pessoas autistas, especialmente crianças, que podem ter restrições alimentares ou necessidade de estímulos sensoriais próprios.

O descumprimento da nova norma poderá acarretar sanções administrativas aos estabelecimentos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes.